Cuidados jurídicos na constituição de uma startup

Nas primeiras semanas de uma startup, o foco natural é o produto. O jurídico parece burocracia que pode esperar. Mas algumas decisões tomadas — ou não tomadas — nessa fase acompanham a empresa por anos e costumam ser revisitadas, com lupa, na primeira due diligence de um investidor.

1. Escolher o tipo societário com visão de futuro

A sociedade limitada é, na maioria dos casos, a escolha inicial: mais simples, mais barata, com menos formalidades. A sociedade anônima pode fazer sentido quando há perspectiva próxima de rodadas institucionais ou de planos de opção para a equipe. O Marco Legal das Startups (LC 182/2021) simplificou a sociedade anônima de menor porte e passou a admitir diretoria com um único membro, o que reduziu a distância entre os dois modelos.

2. Dividir a participação com critério

Dividir igualmente entre os fundadores é comum, mas nem sempre reflete as contribuições: quem teve a ideia, quem vai dedicar tempo integral, quem aporta capital, quem traz conhecimento técnico. Mais importante do que a divisão em si é que ela seja discutida abertamente e acompanhada de regras para o caso de alguém sair.

3. Prever vesting entre os fundadores

Sem vesting, um fundador que sai três meses depois da constituição leva consigo sua participação integral. O vesting condiciona a aquisição da participação à permanência ao longo do tempo, normalmente com um período mínimo inicial (cliff). Investidores costumam exigir esse mecanismo.

4. Garantir que a propriedade intelectual pertença à empresa

Código escrito antes da constituição, marca criada por um dos fundadores, domínio registrado em nome pessoal: tudo isso precisa ser formalmente transferido para a empresa. A Lei 9.609/1998 atribui ao empregador ou contratante os direitos sobre software desenvolvido em determinadas condições (art. 4º), mas fundadores e sócios normalmente não se enquadram nessas hipóteses — por isso, a cessão deve ser expressa e por escrito.

Também é recomendável iniciar o registro da marca no INPI desde cedo. O registro do nome empresarial na Junta Comercial não confere proteção de marca.

5. Formalizar a relação com a equipe

Os primeiros colaboradores costumam ser contratados de forma improvisada: prestadores sem contrato, promessas verbais de participação, pessoas trabalhando sem definição de vínculo. Cada uma dessas situações pode gerar passivos trabalhistas, disputas sobre participação e dúvidas sobre a titularidade do que foi desenvolvido.

6. Cuidar dos dados desde o início

Startups que tratam dados pessoais de usuários devem observar a LGPD desde o lançamento do produto: base legal adequada, política de privacidade coerente com o funcionamento real, contratos com fornecedores de infraestrutura e medidas de segurança proporcionais. Corrigir depois costuma exigir mudanças no próprio produto.

7. Preparar o primeiro investimento

A LC 182/2021 relaciona instrumentos de investimento que não integram o capital social — como o mútuo conversível e o contrato de investimento-anjo — e estabelece que o investidor que os utiliza não é considerado sócio nem responde por dívidas da empresa, ressalvadas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. A escolha do instrumento deve considerar seus efeitos sobre as rodadas futuras.

Checklist

1. Acordo de fundadores com participação, papéis, vesting e regras de saída.
2. Contrato social adequado ao estágio da empresa.
3. Cessão de propriedade intelectual dos fundadores para a empresa.
4. Pedido de registro de marca.
5. Domínios, repositórios e contas em nome da empresa.
6. Contratos com colaboradores e prestadores com cláusulas de PI e confidencialidade.
7. Política de privacidade e adequação inicial à LGPD.