01 · Contexto
Por que o tema importa para a empresa
O modelo de software como serviço (SaaS) transformou a forma como empresas comercializam tecnologia. Em vez de licenças perpétuas instaladas localmente, os clientes contratam assinaturas de acesso a sistemas hospedados na nuvem, com atualizações, suporte e disponibilidade contínuos.
Isso exige contratos que tratem de temas específicos: níveis de disponibilidade e consequências da indisponibilidade, limitação de responsabilidade, propriedade dos dados inseridos pelo cliente, segurança e tratamento de dados pessoais, suporte, atualizações, reajuste, suspensão por inadimplemento e devolução dos dados no encerramento. Para empresas que vendem SaaS a grandes clientes, a capacidade de negociar esses pontos impacta diretamente o ciclo de vendas.
02 · Situações atendidas
Cenários em que a atuação costuma ser necessária
- 01Empresa de software estruturando seus contratos com clientes
- 02Revisão de contrato SaaS exigido por grande cliente
- 03Definição de SLA de disponibilidade e créditos de serviço
- 04Licenciamento de software instalado no ambiente do cliente
- 05Contratos com cláusulas de segurança da informação e LGPD
- 06Encerramento de contrato e migração de dados
03 · Atuação jurídica
Como a atuação se organiza
Etapa 01
Modelo comercial
Compreensão dos planos, da forma de entrega, do suporte e da infraestrutura utilizada.
Etapa 02
Estrutura do contrato
Termos gerais, ordem de serviço, SLA, acordo de tratamento de dados e política de suporte.
Etapa 03
Cláusulas críticas
Limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, dados, confidencialidade e encerramento.
Etapa 04
Playbook de negociação
Orientação à equipe comercial sobre o que pode ser flexibilizado e o que exige aprovação jurídica.
04 · Aspectos legais
Fundamentos jurídicos pertinentes
- Lei 9.609/1998, art. 9º
- Determina que o uso de programa de computador no País seja objeto de contrato de licença.
- Lei 9.609/1998, art. 2º
- Assegura ao programa de computador o regime de proteção conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, observadas as disposições da lei específica.
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 39
- O operador deve tratar os dados pessoais segundo as instruções do controlador, o que exige definição contratual clara dos papéis em contratos SaaS.
As referências indicam fundamentos normativos gerais, consideradas as alterações vigentes, e não dispensam a análise do caso concreto e do entendimento atual dos tribunais.
05 · Questões práticas
Perguntas frequentes
O que é um SLA em contrato SaaS?
É o compromisso de nível de serviço — normalmente percentual de disponibilidade mensal, tempo de resposta e de solução de incidentes — com créditos ou descontos em caso de descumprimento.
É possível limitar a responsabilidade do fornecedor de software?
Sim, em contratos empresariais é comum limitar a responsabilidade a um múltiplo do valor pago em determinado período e excluir danos indiretos. Há limites: dolo e determinadas violações normalmente não podem ser excluídos.
De quem são os dados inseridos no sistema?
Em regra, do cliente. O contrato deve deixar isso claro, além de prever o uso permitido pelo fornecedor, a segurança aplicada e a devolução ou eliminação dos dados no encerramento.
06 · Serviços relacionados