01 · Contexto
Por que o tema importa para a empresa
Riscos jurídicos raramente aparecem de forma isolada. Eles se acumulam em contratos sem limitação de responsabilidade, garantias pessoais assinadas sem controle, práticas comerciais que geram passivos, ausência de documentos societários atualizados, tratamento inadequado de dados pessoais. Sem visão consolidada, a administração toma decisões sem saber o tamanho da exposição.
A gestão de riscos jurídicos organiza essas exposições em uma matriz, com avaliação de probabilidade e impacto, e propõe controles proporcionais. Para empresas que contratam com o poder público ou atuam em setores regulados, o trabalho inclui também a estruturação de programa de integridade nos termos da Lei Anticorrupção.
02 · Situações atendidas
Cenários em que a atuação costuma ser necessária
- 01Administração que precisa de visão consolidada dos riscos jurídicos
- 02Empresas que contratam com a administração pública
- 03Preparação para due diligence de investidor ou comprador
- 04Sócios e administradores com garantias pessoais em operações da empresa
- 05Empresas com histórico de passivos recorrentes
- 06Implementação de programa de integridade
03 · Atuação jurídica
Como a atuação se organiza
Etapa 01
Mapeamento
Identificação de riscos societários, contratuais, regulatórios, de dados e de responsabilidade.
Etapa 02
Avaliação
Classificação por probabilidade e impacto, com matriz de riscos compreensível para a gestão.
Etapa 03
Tratamento
Controles, ajustes documentais, políticas internas e transferência de riscos quando possível.
Etapa 04
Monitoramento
Atualização periódica da matriz e reporte à administração.
04 · Aspectos legais
Fundamentos jurídicos pertinentes
- Lei 12.846/2013, art. 7º, VIII
- Prevê que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade será levada em consideração na aplicação das sanções da Lei Anticorrupção.
- Decreto 11.129/2022, arts. 56 e 57
- Define o programa de integridade e os parâmetros para sua avaliação.
- Código Civil, art. 1.016
- Responsabiliza solidariamente os administradores por culpa no desempenho de suas funções, o que torna a gestão de riscos parte do dever de diligência.
As referências indicam fundamentos normativos gerais, consideradas as alterações vigentes, e não dispensam a análise do caso concreto e do entendimento atual dos tribunais.
05 · Questões práticas
Perguntas frequentes
O que é uma matriz de riscos jurídicos?
É um quadro que relaciona os riscos identificados, sua probabilidade, seu impacto potencial e as medidas de tratamento. Serve para priorizar ações e acompanhar a evolução da exposição ao longo do tempo.
Programa de integridade é obrigatório?
Não para todas as empresas. Ele é exigido em determinadas contratações públicas, conforme a legislação aplicável, e é recomendável para empresas que se relacionam com o poder público ou atuam em setores regulados.
A gestão de riscos inclui riscos trabalhistas e tributários?
O mapeamento considera essas exposições, e o aprofundamento técnico é feito em conjunto com profissionais das respectivas áreas.
06 · Serviços relacionados